TJSP: Núcleo Especializado em Direito Marítimo declara validade de cobrança de guarda provisória por terminal portuário
27 de Junho de 2024
Portaria COANA nº 154, de 14 de junho de 2024
28 de Junho de 2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
A Lei prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. A alteração afeta grandes varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
