Portaria CODAR nº 46, de 18 de abril de 2024
22 de Abril de 2024
Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto
22 de Abril de 2024
Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
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Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
