Banco é responsabilizado por golpe do falso boleto de financiamento
11 de Abril de 2024
Receita Federal passa a cobrar IR na doação de cotas de fundos fechados a herdeiros
11 de Abril de 2024
Empresas do ramo de construção e consultoria imobiliária conseguiram, na Justiça, serem dispensadas da obrigatoriedade de divulgar relatório de transparência salarial na internet, e para o grande público, bem como suspender o gatilho automático para a empresa elaborar plano de ação de ação de mitigação de desigualdade salarial.
As empresas também conseguiram se livrar de autuação e aplicação de multa ou imposição de medida em decorrência do resultado do relatório de transparência. A decisão é da juíza Federal Pollyanna Kelly M. M. M. Alves, da 14ª vara Federal Cível da SJDF.
O pedido envolve obrigações previstas na lei de igualdade salarial, sancionada em 2023, do decreto 11.795/23, e da portaria MTE 3.714/23, que a regulamentam. Segundo estas normas, empresas devem fornecer semestralmente ao governo dados sobre salários e ocupações dos funcionários. A partir destes dados, o ministério do Trabalho fará um relatório com análise sobre disparidade de gênero, e este relatório deve ser divulgado pela empresa, tanto para seus funcionários, quanto em seus sites e redes sociais.
Ao analisar o pedido das empresas, a juíza concluiu que estes textos normativos desbordaram da autorização constitucional conferida ao Estado para atuar na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica.
Ela cita que, segundo a CF, o Estado, como agente normativo e regulador, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. “Com efeito, a legislação inovou e criou obrigações que invadem a liberdade da atividade econômica e negocial das empresas privadas.”
“A empresa ficará obrigatoriamente exposta ao escrutínio público, se aplicadas as normas impugnadas, que são manifestamente exorbitantes do poder legislativo estatal, violadoras da cláusula constitucional do devido processo legal em sua vertente substantiva.”
A tutela de urgência pleiteada foi, portanto, deferida, desobrigando a publicação por parte das empresas, bem como a apresentação de plano de ação, e suspendendo a imposição de multa.
Processo Relacionado: 1020692-80.2024.4.01.3400
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas
