STJ decidirá sobre créditos da tese do século em recurso repetitivo
27 de Março de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 49, de 21 de março de 2024
28 de Março de 2024
Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024:
I – 6268 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Previdenciários; e
II – 6274 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Demais Débitos.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
