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28 de Fevereiro de 2024
Lula revoga MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
28 de Fevereiro de 2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, quais sejam os arts. 1º, 2º e 3º, as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 6º, e os Anexos I e II, para reestabelecer a desoneração da folha para 17 (dezessete) setores da economia.
Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Para acessar a MP na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
