TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio
19 de Fevereiro de 2024
Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
20 de Fevereiro de 2024
Declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2024:
Convênio ICMS nº 6/24 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Para acessar o AD na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
