![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/02/RFB-5-150x150.jpg)
Empresas retificam declarações fiscais para utilizar benefícios de novo parcelamento
2 de Fevereiro de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/02/LGPD-150x150.png)
ANPD sanciona INSS e Secretaria de Educação do DF por violações à LGPD
5 de Fevereiro de 2024Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2024:
Convênio ICMS nº 1/24 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS nº 4/24 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;
Convênio ICMS nº 5/24 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Para acessar o AD na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária