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Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
15 de Dezembro de 2023
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional
