Carf mantém exigência de vinculação física para regime de drawback antes de 2010
8 de Agosto de 2023
Resolução CGSN nº 173, de 08 de agosto de 2023
9 de Agosto de 2023
Dispõe sobre os procedimentos complementares para o registro de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, em situações não previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.143 de 13 de junho de 2023.
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Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
