Portaria COANA nº 124, de 15 de maio de 2023
16 de Maio de 2023
Notícia Siscomex Importação nº 027/2023
16 de Maio de 2023
Comunica que, a partir de 18/05/2023, será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 1901.90.90 (Outros), sujeitas à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme abaixo.
Será requerida a “Certificação para Produtos de Origem Animal” (TA E0126, modelo E00061) ou “Certificação para Produtos de Origem Animal – Embarque antecipado” (TA E0129, modelo E00072), conforme o caso, se os produtos a serem exportados forem “produtos lácteos com mais de 50% de ingredientes lácteos, exceto fórmula infantil, enteral, erro inato”.
As certificações devem ser solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Para os demais produtos classificados na NCM em questão o LPCO será dispensado.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
