Solução de Consulta nº 4.011 – SRRF04/DISIT, de 14 de abril de 2023

Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a taxas de condomínio relativas a bens imóveis próprios destinados à venda ou à locação.

Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.

Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal