Por voto de qualidade, Carf nega crédito sobre frete de produtos acabados
10 de Abril de 2023
Solução de Consulta nº 75, de 31 de março de 2023
11 de Abril de 2023
Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
A Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º …
XIII – transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF;
XIV – pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp); e
XV – parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, nos termos do inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022.”
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
