Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
28 de Fevereiro de 2023
Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023
1 de Março de 2023
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
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