Solução de Consulta nº 59, de 16 de dezembro de 2022
21 de Dezembro de 2022
Suspenso pagamento do Difal a consumidor final contribuinte do ICMS
21 de Dezembro de 2022
LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR. OPÇÃO. POSSIBLIDADE.
Para fins de apuração do IRPJ, não há vedação legal que impeça a opção pelo lucro presumido à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e observados os demais requisitos legais.
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Ministério da Economia
