STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral
20 de Dezembro de 2022
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21 de Dezembro de 2022
IPI. SUSPENSÃO. CLASSIFICAÇÃO TIPI. PRODUTOS AUTOPROPULSADOS.
Para fins de aplicação do disposto no art. 6º da IN RFB nº 948, de 2009, a condição essencial para o reconhecimento do direito ao desembaraço com suspensão do IPI é que o importador utilize os produtos importados na produção de insumos destinados ao emprego na industrialização de autopropulsados (códigos da TIPI/2022: 84.29, 8432.4, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06), atendido o requisito de preponderância estabelecido no seu art. 23.
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Ministério da Economia
