Solução de Consulta COSIT nº 87, de 14 de março de 2023
11 de Maio de 2023
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
11 de Maio de 2023
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora.
Caso não ocorra a exportação no prazo estipulado, a empresa comercial exportadora passa a ser responsável tributário pelo pagamento da CPRB devida.
O art. 9º da Instrução Normativa nº 2.053, de 2021, não se aplica à empresa que se dedica apenas à produção de itens listados no seu anexo V, como é o caso da consulente.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
