Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023
2 de Agosto de 2023
Soluções de Consulta nº 6.049, 6.050, 6.051 e 6.052, de 31 de julho de 2023
2 de Agosto de 2023
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
