Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
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Poder Legislativo
