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Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
27 de Dezembro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/01/ASSINATURA-2-150x150.jpg)
Ato Declaratório CONFAZ nº 51, de 27 de dezembro de 2023
28 de Dezembro de 2023Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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Poder Legislativo