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Imóvel herdado por sócio não pode ser usado para pagar falência
29 de Novembro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/11/ATESTADO.jpg)
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia
30 de Novembro de 2023Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
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Poder Legislativo