Decreto nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.005, de 21 de setembro de 2021
3 de Janeiro de 2022Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
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