Difal somente em 2023: TJ-SP concede liminar para postergar a cobrança do imposto

Em julgamento realizado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou determinado que a Fazenda Estadual não poderá realizar a cobrança, em 2022, do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal-ICMS) de uma empresa de importação e exportação.

O TJ-SP concedeu liminar que posterga a cobrança para 2023, e até lá o governo do estado também fica impedido de impor quaisquer penalidades à empresa.

A empresa já havia obtido decisão favorável para o afastamento da cobrança neste ano. Todavia, a defesa da Fazenda alegou que a decisão só poderia começar a produzir efeitos quando fosse verificado seu trânsito em julgado

Por conta disso, a empresa pleiteou a concessão de liminar para suspensão imediata da exigibilidade do tributo.

Quando da análise do pedido, a desembargadora-relatora do caso, Silvia Meirelles, concedeu a liminar baseando-se no fato de que, havendo a possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda Estadual, haveria também o prejuízo do nome da empresa ser incluído em órgãos restritivos de créditos, bem como os débitos de Difal não recolhidos seriam inscritos em Dívida Ativa, o que poderia ser objeto para ajuizamento de Execução Fiscal infundada, haja vista que a cobrança do imposto já havia sido postergada para 2023.

Desta forma, a liminar foi concedida e a empresa está desobrigada de recolher o Difal-ICMS neste ano, bem como não sofrerá penalidades oriundas do governo paulista.

Processo Relacionado: 1012353-27.2022.8.26.0053

Equipe Marcelo Morais Advogados