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Resolução GECEX nº 305, de 24 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/PGFN.png)
Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
25 de Fevereiro de 2022Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária