Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 03 de fevereiro de 2022

Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

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Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil