ICMS: Concedida liminar preventiva contra a cobrança do DIFAL
3 de Fevereiro de 2022
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 03 de fevereiro de 2022
4 de Fevereiro de 2022
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016 (BELUX 139/2016), aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 49/2021.
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Secretaria de Comércio Exterior
