Súmula Vinculante n. 61 – STF

Súmula vinculante nº 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Para acessar a Súmula na íntegra, clique aqui.

Supremo Tribunal Federal