Ato COTEPE/ICMS nº 129, de 13 de dezembro de 2022
14 de Dezembro de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 128, de 13 de dezembro de 2022
14 de Dezembro de 2022
MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM SUSPENSÃO OU EXPORTADOS. CRÉDITOS DE IPI. POSSIBILIDADE.
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Ministério da Economia
