Solução de Consulta nº 3.014, de 21 de agosto de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dispondo que inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial situado em outro estado da Federação, sob pena de redução indevida do lucro real/resultado ajustado.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal