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AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf
23 de Fevereiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/TAX-DINHEIRO-2.png)
Solução de Consulta nº 41, de 15 de fevereiro de 2023
24 de Fevereiro de 2023Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que as despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea “g” do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245, de 1991, constituem dedução dos aluguéis recebidos, desde que o ônus tenha sido do locador, por força do disposto no art. 31, inciso IV e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, e nos arts. 42, inciso IV, e 689, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018).
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal