Notícia Siscomex Importação nº 034/2022
20 de Junho de 2022
Solução de Consulta nº 5.005, de 25 de maio de 2022
20 de Junho de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL correspondem, respectivamente, a 8% e 12% sobre a receita bruta.
A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo dos referidos tributos corresponde a 32% sobre a receita bruta.
Em relação às receitas decorrentes da comercialização de programas adaptados (customized), as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente representam meros ajustes no programa para que o software possa atender às necessidades de determinado cliente, não configuram prestação de serviços. Nesse caso, o percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ corresponde a 8% sobre a receita bruta, enquanto o percentual de presunção da base de cálculo da CSLL corresponde a 12% sobre a receita bruta.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
