Solução de Consulta COSIT nº 237, de 20 de outubro de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), engloba as despesas com plano privado de assistência à saúde, na modalidade Coletivo Empresarial, contratado pela fonte pagadora, e as correspondentes coparticipações, apenas quanto aos valores efetivamente arcados pelo empregado e somente aqueles referentes exclusivamente às despesas do empregado e de seus dependentes do IRPF.

Podem ser englobadas como dedução quando o pagamento das citadas despesas seja feito, inicialmente, pela fonte pagadora e posteriormente ressarcido pelo empregado.

Não podem ser deduzidas na apuração do IRPF despesas médicas de terceiros não enquadrados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual.

Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.

Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil