Contribuição previdenciária não incide sobre vale-alimentação pago em dinheiro, decide Carf
22 de Setembro de 2022
Resolução GECEX nº 402, de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
