Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS
19 de Maio de 2022
Resolução GECEX nº 344, de 19 de maio de 2022
20 de Maio de 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC, dispondo que a referida Decisão, constante do Anexo Único desta Resolução, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
