Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022
2 de Março de 2022
Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022
2 de Março de 2022
Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico, dispondo que o Imposto de Importação para produtos do setor aeronáutico de que trata esta Resolução passa a vigorar na forma de seu Anexo Único, cujo conteúdo passa a compor o Anexo III da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021..
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
