Resolução GECEX nº 299, de 28 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior