Lei nº 14.292, de 03 de janeiro de 2022
4 de Janeiro de 2022
Resolução GECEX nº 293, de 29 de dezembro de 2021
4 de Janeiro de 2022Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para os produtos que especifica, nas quotas estabelecidas.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
