STJ valida prescrição de multa aduaneira
28 de Agosto de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 243, de 19 de agosto de 2024
29 de Agosto de 2024
Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
