Cronograma de implementação – Portal Único Siscomex
10 de Junho de 2024Solução de Consulta nº 150, de 28 de maio de 2024
10 de Junho de 2024Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024.
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Secretaria de Comércio Exterior