Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
29 de Agosto de 2023
Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023
30 de Agosto de 2023
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
