Carf: fisco não pode rever decisão após homologar compensação
21 de Novembro de 2022Portaria COANA nº 99, de 17 de novembro de 2022
22 de Novembro de 2022Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil