Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025

Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

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Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional