Hotel obtém direito a benefício fiscal integral do Perse
28 de Julho de 2023STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”
31 de Julho de 2023Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
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Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional