Medida Provisória nº 1.249, de 02 de agosto de 2024
5 de Agosto de 2024
Carf derruba IRRF sobre rendimentos pagos a cotistas estrangeiros de fundos
5 de Agosto de 2024
Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
