Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023
23 de Fevereiro de 2023
Distribuidoras de energia contestam substituição tributária de ICMS do Amazonas
23 de Fevereiro de 2023
Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
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Ministério da Fazenda
