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Portaria INMETRO nº 60, de 17 de fevereiro de 2022
24 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/59.png)
Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 23 de fevereiro de 2022
24 de Fevereiro de 2022Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos – Consolidado.
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Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia