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STF: Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade da cobrança de 25% de ICMS sobre energia elétrica
17 de Novembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/11/COMERCIO-EXTERIOR.png)
Portaria SECEX nº 146, de 17 de novembro de 2021
18 de Novembro de 2021Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Líquidos para Freios Hidráulicos para Veículos Automotores – Consolidado.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia