Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
18 de Abril de 2024
Solução de Consulta nº 10.005, de 18 de abril de 2024
19 de Abril de 2024
Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital – BK ou Bens de Informática e Telecomunicação – BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
