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Receita Federal esclarece tributação de software
16 de Julho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/07/CALCULO-150x150.png)
Solução de Consulta COSIT nº 206, de 11 de julho de 2024
17 de Julho de 2024Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil