Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos
9 de Janeiro de 2023
Ato Declaratório nº 01, de 09 de janeiro de 2023
10 de Janeiro de 2023
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, de modo a corresponder a R$ 4,6638.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
