Portaria INMETRO nº 448, de 28 de outubro de 2021
29 de Outubro de 2021
Solução de Consulta nº 3.013, de 27 de outubro de 2021
29 de Outubro de 2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
